1Controlador dos Dados
O bra886, operado sob o domínio bra886.cam, é o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política de Privacidade. Para os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador é a entidade que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos usuários da plataforma.
Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, o usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do bra886 por meio dos canais de suporte oficiais da plataforma. O contato por e-mail está disponível em [email protected].
Esta Política se aplica a todos os usuários cadastrados ou visitantes da plataforma bra886, independentemente do dispositivo utilizado para acesso — computador, celular, tablet ou qualquer outro.
2Dados Coletados
O bra886 coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a finalidade e a etapa de uso da plataforma:
Dados fornecidos diretamente pelo usuário:
- Nome completo, data de nascimento e CPF (Cadastro de Pessoa Física);
- Endereço residencial completo, incluindo CEP, município e estado;
- Endereço de e-mail e número de celular;
- Documentos de identidade (RG, CNH) e comprovante de residência enviados para verificação KYC;
- Informações de métodos de pagamento — dados de chave Pix, e-mail de conta Mercado Pago ou PicPay, dados parciais de cartão (nunca o número completo armazenado pelo bra886);
- Selfie de verificação com documento de identidade, quando solicitada.
Dados coletados automaticamente durante o uso da plataforma:
- Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
- Tipo e versão do dispositivo, sistema operacional e navegador;
- Páginas acessadas, tempo de sessão, cliques e interações com a interface;
- Histórico de apostas, jogos acessados, depósitos e saques realizados;
- Cookies, identificadores de sessão e tecnologias similares de rastreamento (detalhados na Seção 9).
O bra886 coleta apenas os dados estritamente necessários para as finalidades declaradas nesta Política, em observância ao princípio da minimização de dados previsto no art. 6º, III da LGPD.
3Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais coletados pelo bra886 são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, recuperação de senha e manutenção do perfil do usuário;
- Verificação de identidade (KYC): confirmação de idade, titularidade de meios de pagamento e cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
- Processamento de transações: execução de depósitos, saques, cálculo de bônus e registro de histórico financeiro;
- Prestação dos serviços de cassino e apostas: registro de apostas, cálculo de resultados, gestão de RTP e histórico de jogos;
- Comunicações operacionais: notificações sobre conta, transações, verificações pendentes, alterações em termos e avisos de segurança;
- Prevenção a fraudes e segurança: detecção de atividades suspeitas, múltiplas contas, uso abusivo de bônus e proteção contra acessos não autorizados;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento às normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e demais autoridades competentes;
- Melhoria da plataforma: análise de comportamento de uso para aprimorar usabilidade, performance e relevância dos serviços oferecidos;
- Comunicações de marketing: envio de promoções, notícias e ofertas personalizadas, mediante consentimento expresso do usuário, com opção de descadastramento a qualquer momento.
4Bases Legais do Tratamento
O tratamento de dados pessoais realizado pelo bra886 está fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD (art. 7º):
- Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado entre o usuário e o bra886 ao aceitar os Termos e Condições;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido por legislação aplicável, incluindo obrigações de KYC, anti-lavagem de dinheiro e regulamentações da SPA;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
- Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing e para o uso de cookies não essenciais, com possibilidade de revogação a qualquer momento pelo usuário.
Quando o tratamento for baseado em consentimento, o usuário pode revogá-lo a qualquer momento sem prejudicar a legalidade do tratamento realizado anteriormente à revogação, conforme art. 8º, §5º da LGPD.
5Compartilhamento de Dados
O bra886 não vende, aluga nem comercializa dados pessoais dos usuários com terceiros para fins de marketing. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações e com as seguintes categorias de destinatários:
- Prestadores de serviços (operadores): empresas contratadas para viabilizar operações da plataforma, como processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão), provedores de infraestrutura em nuvem, ferramentas de análise de fraude e provedores de jogos. Esses operadores tratam dados estritamente conforme as instruções do bra886 e sob obrigações contratuais de confidencialidade;
- Autoridades públicas e regulatórias: a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a Receita Federal, o Ministério Público e demais autoridades quando exigido por lei, por ordem judicial ou para apuração de crimes;
- Parceiros de verificação de identidade: bureaus de crédito ou serviços de validação documental utilizados para confirmar a autenticidade de documentos enviados no processo KYC;
- Auditores e consultores: profissionais de auditoria, assessoria jurídica ou consultoria técnica que necessitem acessar dados no cumprimento de suas funções, sempre sob sigilo profissional.
Qualquer compartilhamento de dados é realizado com base em contrato ou instrumento equivalente que imponha ao destinatário obrigações de segurança e confidencialidade compatíveis com esta Política e com a LGPD.
6Transferência Internacional de Dados
Em função da natureza dos serviços prestados pelo bra886, alguns dados pessoais podem ser transferidos ou acessados por servidores ou prestadores de serviços localizados fora do território brasileiro, incluindo países como Estados Unidos, países da União Europeia e outros onde estão sediados prestadores de infraestrutura tecnológica.
O bra886 adota as seguintes salvaguardas para garantir que tais transferências ocorram com nível de proteção adequado, conforme exigido pelo art. 33 da LGPD:
- Contratação de prestadores de serviços localizados em países com nível de proteção de dados reconhecido como adequado pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
- Celebração de cláusulas contratuais padrão que imponham ao destinatário no exterior obrigações equivalentes às da LGPD;
- Adoção de certificações internacionais de segurança da informação pelos prestadores envolvidos.
7Armazenamento e Segurança
O bra886 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, divulgação indevida ou alteração. As principais medidas de segurança implementadas incluem:
- Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores do bra886 utilizam protocolo HTTPS com criptografia TLS;
- Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados nos servidores são mantidos em formato criptografado;
- Controle de acesso baseado em função: apenas colaboradores e prestadores com necessidade funcional específica têm acesso a dados pessoais, com registro de acesso auditável;
- Autenticação multifator: disponível para acesso à conta do usuário, reduzindo riscos de comprometimento de credenciais;
- Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e análise comportamental para identificação de atividades anômalas;
- Plano de resposta a incidentes: procedimentos definidos para contenção, investigação e comunicação de incidentes de segurança conforme exigido pela LGPD.
Nenhum sistema de segurança é absolutamente infalível. Em caso de incidente de segurança que resulte em risco relevante para os titulares, o bra886 comunicará a ANPD e os usuários afetados dentro dos prazos previstos pela LGPD.
8Retenção e Exclusão de Dados
Os dados pessoais coletados pelo bra886 são mantidos pelo tempo estritamente necessário para atender às finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir obrigações legais aplicáveis. Os critérios de retenção são os seguintes:
- Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta do usuário estiver ativa e durante o prazo de até 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro;
- Documentos KYC: mantidos pelo prazo mínimo de 5 anos a partir da data de verificação, em cumprimento à Lei 9.613/1998;
- Registros de transações financeiras: mantidos por 5 anos, conforme legislação fiscal e regulatória aplicável;
- Dados de navegação e cookies: mantidos por até 12 meses, salvo cookies estritamente necessários, que são eliminados ao final da sessão;
- Dados de marketing: mantidos enquanto o consentimento estiver ativo, sendo eliminados em até 30 dias após a revogação do consentimento pelo usuário.
Ao fim do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, nos termos do art. 16 da LGPD.
9Cookies e Tecnologias Similares
O bra886 utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento e armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e compreender padrões de uso. As categorias de cookies utilizadas são:
- Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção de sessão autenticada e segurança. Não podem ser desativados;
- Cookies de desempenho e análise: coletam dados agregados e anônimos sobre como os usuários interagem com a plataforma, permitindo identificar melhorias de usabilidade;
- Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário, como idioma e configurações de exibição, para personalizar a experiência;
- Cookies de marketing: utilizados para apresentar comunicações relevantes sobre o bra886. Ativados apenas com consentimento expresso do usuário.
O usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais pode impactar algumas funcionalidades da plataforma, mas não impedirá o acesso às funções principais.
10Direitos do Titular (LGPD)
Nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018), o usuário, na qualidade de titular dos dados, possui os seguintes direitos em relação aos dados pessoais tratados pelo bra886:
- Confirmação e acesso (art. 18, I e II): saber se o bra886 trata seus dados e obter uma cópia dos dados pessoais mantidos sobre você;
- Correção (art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade (art. 18, V): receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor de serviço ou produto;
- Eliminação dos dados tratados com consentimento (art. 18, VI): solicitar a exclusão dos dados tratados com base em seu consentimento;
- Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais o bra886 compartilha seus dados;
- Revogação do consentimento (art. 18, IX): retirar o consentimento concedido anteriormente, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados antes da revogação;
- Oposição (art. 18, §2º): opor-se ao tratamento realizado com fundamento em bases legais distintas do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
Para exercer qualquer um desses direitos, o usuário deve entrar em contato com o suporte do bra886 por meio dos canais oficiais. O bra886 responderá às solicitações dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, podendo esse prazo ser prorrogado mediante justificativa em casos de alta complexidade.
O exercício dos direitos acima poderá ser condicionado à verificação da identidade do solicitante, para garantir que apenas o próprio titular tenha acesso às suas informações.
11Dados de Menores de Idade
O bra886 é uma plataforma destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. O cadastro e o uso de qualquer serviço da plataforma por menores de idade é estritamente proibido.
O bra886 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso seja identificado que dados de um menor de idade foram coletados sem autorização dos responsáveis legais, tais dados serão eliminados imediatamente e a conta associada será encerrada.
Proibido para menores de 18 anos. Se você é pai, mãe ou responsável legal e acredita que um menor utilizou a plataforma, entre em contato imediatamente com o suporte do bra886 para providências.
12Alterações nesta Política
O bra886 poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, em requisitos legais ou em funcionalidades da plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por notificação na plataforma ou por e-mail cadastrado.
A versão mais atualizada desta Política estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de vigência. O uso contínuo da plataforma bra886 após a entrada em vigor de alterações implica na aceitação das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência.
Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados do bra886 pelo endereço de e-mail [email protected] ou pelos demais canais de atendimento disponíveis na plataforma.